DOC. 250.4290.6883.5747

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcelamento. Novação. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que não há demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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