STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, s III, VI, VII e IX, do CPC/1973. Inépcia da inicial. Inocorrência. Impenhorabilidade do bem de família. Manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no art. 485, III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal.
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