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DOC. 250.4290.6889.1638

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Incidente de assunção de competência. Desistência do recurso pela agravante. Preclusão lógica. Renúncia ao direito de recorrer. Impossibilidade de reabertura da controvérsia. Agravo interno não provido.

1 - A renúncia ao direito de recorrer opera-se automaticamente e independe da anuência da parte contrária.

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