DOC. 250.4290.6889.1673

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Inércia. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ (STJ),"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos". autos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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