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DOC. 250.4290.6891.8249

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da

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