DOC. 250.4290.6895.8823

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Incorporação da gratificação de gestão educacional (gge). Falta de prequestionamento. Incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), a que se refere a Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com a integração ao valor mensal dos proventos, apostilando-se o direito reconhecido, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a sua instituição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).