DOC. 250.4290.6903.9295

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Citação da parte adversa na fase de apelação. Apresentada contrarrazões. Sentença mantida. Verba honorária. Cabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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