STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Reconhecimento de pessoas. Inadequação do corpus como sucedâneo de recurso. Agravo habeas corpus desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto.
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