DOC. 250.4290.6909.3760

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva, pretensão de decotede circunstância agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação explícita dos preceitos tidoscomo violados em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dasconsequências do crime. Improcedência. Fundamentaçãoconcreta e idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).