STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reclamação fundada nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988, II, do CPC pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, e que tenha sido proferida em processo envolvendo as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida.
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