DOC. 250.4290.6921.5747

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Julgamento e extra petita coisa julgada. Falta de prequesitonamento. Súmula 282/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - As matérias apresentadas nas razões do recurso especial - julgamento extra petita e coisa julgada - não foram apreciadas pela Corte de origem.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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