DOC. 250.4290.6928.8156

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Imposto de renda. Alíquota. Honorários advocatícios. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença que indeferiu os pedidos de: alteração do alvará expedido para levantamento de honorários advocatícios para fazer constar como alíquota aplicável, para fins de retenção do imposto de renda, aquela devida por pessoas jurídicas; e de devolução dos importes retidos de forma excedente. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 210.314,24 (duzentos e dez mil, trezentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).

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