DOC. 250.4290.6937.6588

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Intimação para pagamento. Provimento negado.

1 - A compreensão consolidada nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios são contados a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em, DJEN de; AgInt nos EDcl nos EDcl 2/12/2024 11/12/2024 no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de. 11/12/2023 15/12/2023

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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