DOC. 250.4290.6938.7663

STJ. Processual civil e tributário. Pet no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de pis/cofins na base de cálculo do. Irpj/csll apurado pelo lucro presumido tema 1.312/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A Primeira Seção afetou para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.312J, para definir a seguinte tese jurídica controvertida: «Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido».

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