STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Viúva meeira e legatária da parte disponível. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ilegalidade.
1 - A adoção do regime de comunhão universal em nada influencia a capacidade de a viúva meeira suceder a título testamentário em relação à disponível do, visto de cujus que o regime de bens adotado pelo casal somente possui pertinência em relação à vocação hereditária do cônjuge supérstite como herdeiro necessário, consoante o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, quando da análise da existência ou não de bens particulares para fins de partilha da herança após a reserva da meação.
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