STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Restituição de valores pagos indevidamente. Imunidade de ITBI. Integralização de capital social. Transferência de imóvel. Afastamento da suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em razão de suposta imunidade de ITBI pela integralização de capital social por transferência de imóvel para o patrimônio da empresa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, para determinar que a repetição do indébito tributário deverá ser acrescida somente da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento.
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