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DOC. 250.4290.6982.0818

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Desapropriação. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Vinculação do juiz ao laudo pericial. Inexistência. Indenização. Arbitramento. Valor do imóvel na data da avaliação pericial, salvo se decorrido longo período entre a imissão e a perícia. Súmula 83/STJ. Precedentes. Acórdão que, à luz das peculiaridades do caso concreto, escora- Se em laudo do incra para arbitrar valor proporcional e adequado à justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não caracteriza violação ao CPC, art. 489, II, a adoção, pelo acórdão recorrido, de linha argumentativa que vai de encontro ao interesse da parte.

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