DOC. 250.4290.6986.5219

STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Prazo decadencial. Noventa dias. Pedido de esclarecimentos. Interrupção, independentemente de rejeição ou acolhimento. Art. 33, § 1º da Lei de arbitragem.

1 - Ação anulatória de sentença arbitral ajuizada em, da qual foi 7/5/2021 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 30/4/2024 gabinete em. 14/11/2024

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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