DOC. 250.4290.6990.5949

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suposto excesso de prazo. Improcedência. Ausência de desídia do poder judiciário. Parecer acolhido.

de celeridade na apreciação do Ordem denegada, com recomendação pedido de livramento condicional feito pelo ora paciente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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