DOC. 250.4290.6993.5635

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóvel funcional. Irregularidade da ocupação. Multa. Incidência a partir do trânsito em julgado da ação possessória. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão agravada adotou o entendimento consolidado nesta Corte de que não cabe indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional federal, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular.

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