STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso especial. Particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
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