DOC. 250.4699.0844.1436

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, determinando-se o recolhimento das custas processuais. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Preliminar rejeitada. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Cabimento. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).