DOC. 250.5219.9847.7118

TJSP. APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL ALIENADO.

Sentença de improcedência dos pleitos de danos materiais e morais. Não acolhimento da insurgência. Alienação que não foi celebrada por escritura pública, descumprindo a formalidade do art. 108, CC, tornando inviável a terceiros - o que inclui a Municipalidade - o conhecimento da alienação. Dispositivo específico da legislação municipal que prevê a responsabilidade subsidiária do alienante em manter os cadastros atualizados. Alegação de desconhecimento da lei que não pode ser admitida, nos termos do art. 3º da LINDB. Sentença mantida.

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