DOC. 250.5786.9285.1011

TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pedido de suspensão da ação - Acolhimento quanto ao pedido de suspensão da ação - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator, Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual, bem como o julgamento do Tema repetitivo 1264

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).