DOC. 250.6020.1110.9612

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tempus regit teoria. Aplicação. Irregularidade no julgamento. Actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Oposição. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto às teses de necessidade de aplicação ao caso da teoria do e reconhecimento de irregularidade no julgamento, é tempus regit actum certo que o recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

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