DOC. 250.6020.1111.8820

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de rodovia. Notificações de trânsito. Prequestionamento. Inexistência. Omissão não configurada. Julgamento. Não extra petita ocorrência.

1 - O prequestionamento implícito não está configurado quando há ausência de debate específico pelo Tribunal sobre dispositivos legais indicados como violados, apesar dos embargos declaratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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