DOC. 250.6020.1112.0292

STJ. Direito tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de intimação para impugnação. Contraditório. Nulidade absoluta. Retificação de voto do relator original. Intimação para impugnação. Agravo regimental provido.

1 - A ausência de intimação para oportunizar à parte embargada a apresentação de impugnação aos embargos de divergência, a fim de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, configura nulidade absoluta cujo reconhecimento pode se dar de ofício.

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