DOC. 250.6020.1112.5259

STJ. Embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Autos de agravo deinstrumento na origem. Acórdão deste órgãofracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando 1 houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 docpc, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-Se devida e suficientemente fundamentado.. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido 2 dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.. Embargos de declaração. 3 rejeitados

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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