DOC. 250.6020.1124.0565

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal local, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela ausência de provas suficientes para a condenação, aplicando o princípio. in dubio pro reo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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