STJ. Processual civil. Tributário. Pagamento do ICMS-St. Venda de vacinas. Legislação local. Súmula 280/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação de alguns dispositivos legais. Agravo interno no agravo em recurso especial.. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito