STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus roubo. Trancamento. Cessação da periculosidade. Possibilidade de imposição de medidas de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de é medida excepcional, só admitida quando restar habeas corpus provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe). 15/12/2014
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito