DOC. 250.6020.1133.1816

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Segurado especial. Aposentadoria rural. Erro de fato. Não ocorrência. Prova nova. Ausência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada em desfavor de acórdão que negou provimento à apelação, afastando o reconhecimento à autora da qualidade de segurada especial e negando o direito à aposentadoria por idade rural. No Tribunal os pedidos a quo, foram julgados improcedente. O valor da causa foi fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

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