DOC. 250.6020.1134.1794

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Latrocínio. Habeas corpus alegação de legítima defesa. Pleito de desclassificação para homicídio em concurso com furto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de habeas corpus condenado por latrocínio, em razão da ausência de ilegalidade flagrante.

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