STJ. Processual penal. Recurso em. Furto habeas corpus qualificado e associação criminosa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de nulidades. (I) ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Recorrente identificado por corréu que já o conhecia e fazia transações comerciais ilegais com ele. Ii) ausência de fundamentação da decisão que autorizou a medida de busca e apreensão domiciliar. Decisão que logra apontar a existência dos indícios da prática dos crimes pelos investigados e a imprescindibilidade da medida, diante do conluio e da complexidade do esquema criminoso; (III) alegação de quebra da cadeia de custódia. Debate insuficiente pelo tribunal e instrução em andamento. Análise que cabe ao magistrado de conhecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio da via eleita é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
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