DOC. 250.6020.1134.8463

STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra a municipalidade, ora agravada, requerendo a nulidade de auto de infração decorrente de suposto lançamento de esgoto doméstico sem tratamento no solo, em curso de água e na rede pluvial do município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida.

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