STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação a dispositivo não alegada em recurso oportuno. Inovação recursal. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das cláusulas do termo firmado entre as partes, pela nulidade do termo de transação objeto da homologação judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Súmula 126/STJ dispõe que"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».
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