DOC. 250.6020.1139.7597

STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de. Inexistência. Abolitio criminis mudança no procedimento administrativo de constituição do tributo que não afeta a constituição definitiva do tributo. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - O entendimento deste Tribunal é no sentido de que"[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa» (AgRg no RHC 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de). 19/2/2025 26/2/2025

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