DOC. 250.6020.1144.5344

STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Não ocorrência. Reexame. Súmula nº7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Súmula 568/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que afastou a ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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