DOC. 250.6020.1144.6731

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Justiça gratuita. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Abandono da causa pelo exequente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desídia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).