STJ. Direito administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Desapropriação por utilidade pública. Majoração dos honorários advocatícios realizada no STJ. Limite imposto pelo Decreto-Lei 3.665/1941, art. 27, § 1º atingido na origem. Agravo interno a que se dá parcial provimento.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. 2.»Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de) 24/2/2022
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito