DOC. 250.6020.1148.0929

STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória de inexigibilidade do tributo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), cumulada com repetição de indébito contra União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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