STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Omissão de saída de mercadorias. Inscrição de débitos na malha fina. Acórdão recorrido. Adoção de fundamentação eminentemente constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o
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