DOC. 250.6020.1150.7459

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, habeas corpus caput do CP. Cp. Alegação de insuficiência dos fundamentos da custódia preventiva. Reiteração de pedidos. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e reavaliação da custódia antecipada. Writ parcialmente prejudicado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Crime subsidiário. Tema 1.121/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O presente, no ponto em que questiona os fundamentos writ da prisão preventiva, traz alegação idêntica à formulada no RHC 207.417/PE, que por decisão proferida em foi desprovido, e, 29/11/2024 muito embora se insurjam contra acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada na Ação Penal 0003112- 17.2024.8.17.4001. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do quanto ao ponto. Habeas Corpus

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