DOC. 250.6020.1151.5551

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Prescrição. Prazo. CP. Art. 115. Incidência. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992, na redação original. Causas de interrupção. Ausência de previsão similar de remissão à Lei penal. CP, art. 117. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Em certas circunstâncias, a redação original da Lei de Improbidade Administrativa fazia referência aos prazos prescricionais da Lei 8.112/1990 (Lei 8.429/1992, art. 23, II). Esta, a seu turno, referia-se aos prazos do CP (art. 142, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Federal). Ante a expressa previsão legal, há incidência do CP, art. 115 no caso de o réu em ação de improbidade ser maior de 70 anos anteriormente à condenação.

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