DOC. 250.6020.1155.3342

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada em decorrência de descumprimento de medida protetiva. Legalidade. Proporcionalidade e adequação. Proteção da vítima. Negativa de autoria e materialidade delitivas. Impossibilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Dilação probatória. Competência do magistrado de primeiro grau. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal e manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta pelo Magistrado de Primeiro Grau, no contexto da Lei Maria da Penha.

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