DOC. 250.6020.1155.9856

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo embargos interno no agravo em recurso especial. Declaratórios que visam sanar omissão e contradição em decisão que indeferiu pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Julgamento do agravo interno já proferido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração que não indicam nenhum vício no acórdão que apreciou o agravo interno, mas se dirige contra a decisão que indeferiu seu pedido de retirada de pauta do julgamento virtual do seu recurso de agravo interno.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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