DOC. 250.6020.1156.0936

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Adesão posterior ao parcelamento. Suspensão do feito executivo. Constrição mantida revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Esta Corte adota o entendimento de que é cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória.

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