DOC. 250.6020.1162.1495

STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Impedimento do exame de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a medida cautelar fiscal proposta pela União.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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