DOC. 250.6020.1165.6428

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ausência de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Comprovação. Cálculo. Súmula 7/STJ

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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