DOC. 250.6020.1167.6260

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação ordinária com pedido de exibição de documento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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